(In)segurança jurídica, (não) conhecimento da lei e instabilidade legislativa
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CARACILLO, Melissa Cainé. (In)segurança jurídica, (não) conhecimento da lei e instabilidade legislativa. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, v. 20, n. 80, p. 125-135, jul./set. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32316. Acesso em: 02 jul. 2019.
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Revista de Direito Constitucional e Internacional