As inelegibilidades da Lei Complementar n. 135/2010

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dc.contributor.authorPenteado, Ricardo
dc.date.accessioned2012-08-24T14:16:24Z
dc.date.available2012-08-24T14:16:24Z
dc.date.issued2011pt_BR
dc.description.summaryUma discussão possível, ainda que tardia; As novas sanções de inelegibilidade e sua duração; As inelegibilidades por fatos anteriores; Os novos tipos de inelebibilidades e sua duração; Os atos que constituem abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação; Conclusãopt_BR
dc.identifier.citationPENTEADO, Ricardo. As inelegibilidades da Lei Complementar n. 135/2010. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte , v. 3, n. 4, jan./jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.classification342.8pt_BR
dc.identifier.other113262pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2493
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010]pt_BR
dc.subjectInelegibilidade - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos políticos - Brasilpt_BR
dc.subjectAbuso de poder - Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectCoisa julgada - Brasilpt_BR
dc.subjectMandato eletivo - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito eleitoralpt_BR
dc.titleAs inelegibilidades da Lei Complementar n. 135/2010pt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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