As nuances da legitimidade ativa ad causam da OAB na ação civil pública

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COSTA, Paula Martins da Silva; GERAIGE NETO, Zaiden; TORRES, Juliana Castro. As nuances da legitimidade ativa ad causam da OAB na ação civil pública. Meritum [recurso eletrônico] : Revista de Direito da FCH/FUMEC, Belo Horizonte, v.15, n.4 esp., 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/68078. Acesso em: 11 jun. 2026.

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Meritum [recurso eletrônico] : Revista de Direito da FCH/FUMEC


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