Restrições às liberdades : princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentais
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OLIVEIRA, Renata Camilo de. Restrições às liberdades: princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentais. Direitos Fundamentais e Justiça [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.14, n.42, jan./jun. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38111. Acesso em: 11 ago. 2020.
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Direitos Fundamentais e Justiça [recurso eletrônico]