Legitimidade das decisões judiciais, amicus curiae e o Supremo Tribunal Federal: a teoria estruturalista de processo de Fazzalari e a legitimidade da decisão nas ADPF 132 e ADI 4277
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CASTRO, William Queiroz Carneiro de. Legitimidade das decisões judiciais, amicus curiae e o Supremo Tribunal Federal: a teoria estruturalista de processo de Fazzalari e a legitimidade da decisão nas ADPF 132 e ADI 4277. Revista de Direito [Universidade Federal de Viçosa] [recurso eletrônico], Viçosa, MG, v.18, n.1, 2026. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/67921. Acesso em: 01 jun. 2026.
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Revista de Direito [Universidade Federal de Viçosa] [recurso eletrônico]