Ação civil pública - Pressupostos - Ministério Público - Danos materiais e morais - Ação de improbidade administrativa - Mandado de segurança - Formalidades e a efetiva tutela das liberdades públicas - Concessão de liminares - Limites do direito líquido e certo
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6º Seminário Nacional de Direito Administrativo
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MACHADO, Hugo de Brito; MUKAI, Toshio; GRECO FILHO, Vicente. Ação civil pública - Pressupostos - Ministério Público - Danos materiais e morais - Ação de improbidade administrativa - Mandado de segurança - Formalidades e a efetiva tutela das liberdades públicas - Concessão de liminares - Limites do direito líquido e certo. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 7, p. 403-426, jul. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11386/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 jul. 2014.
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Boletim de Direito Municipal