Emenda Constitucional 88/2015 e aposentadoria compulsória

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2015

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Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 88 (2015)]
Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Ministro de tribunal - Aposentadoria - Brasil
Aposentadoria compulsória - Brasil
Norma constitucional - Brasil
Eficácia da lei - Brasil
Lei complementar - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Princípio da isonomia - Brasil
Separação de poderes - Brasil

Referência

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Emenda Constitucional 88/2015 e aposentadoria compulsória. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico], São Paulo, n. 957, jul. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20039/RTDoc%20%2015-8-20%202_52%20%28PM%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 agosto 2015.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19062

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