Parceria público-privada no setor postal brasileiro
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Sob o contexto da Reforma do Estado Brasileiro, iniciada na década de 90, que decorreu da incapacidade de o setor público prosseguir com o principal agente financiador do desenvolvimento econômico, iniciou-se uma série de medidas por parte do Poder Público para sanar tal incapacidade. As chamadas Parcerias PúblicoPrivadas, que visam precipuamente realizar investimentos substanciais para diminuir a brecha que existe entre a demanda de serviços de infraestrutura e a capacidade para provêlos, são uma dessas medidas. Abordaremos, neste trabalho, a adoção do mecanismo das Parcerias PúblicoPrivadas, como discricionariedade estatal, o que permitirá incrementar a colaboração do setor privado na prestação de serviços postais.
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Fórum Administrativo : Direito Público
