Legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública na tutela de direitos coletivos
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Jurisprudência comentada e anotada
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CÂNDIA, Eduardo. Legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública na tutela de direitos coletivos. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 949, p. 373-401, nov. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/110051/130580.pdf>. Acesso em: 11 jan. 2017.
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