Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da Liberdade Econômica : considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019
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CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; MALLON, Luiza Beckhauser. Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da Liberdade Econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019. Interesse Público [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.22, n.120, mar./abr. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37907. Acesso em: 23 jul. 2020.
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