Associação Paulista dos Magistrados - Natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, assegurada a sua imunidade tributária por força dos artigos 150, inciso VI, 'C', e 146, inciso II, da Constituição federal, e artigo 14 do CTN - Súmula nº 724 do STF e Súmula Vinculante nº 52 do STF - Impossibilidade de exigência do ISS pela municipalidade de São Paulo - Opinião legal
Carregando...
Arquivos
Martins, Ives Gandra da Silva.pdf (760.06 KB)
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Notas
Parecer
Referência
MARTINS, Ives Gandra da Silva; RODRIGUES, Marilene Talarico Martins. Associação Paulista dos Magistrados - Natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, assegurada a sua imunidade tributária por força dos artigos 150, inciso VI, 'C', e 146, inciso II, da Constituição federal, e artigo 14 do CTN - Súmula nº 724 do STF e Súmula Vinculante nº 52 do STF - Impossibilidade de exigência do ISS pela municipalidade de São Paulo - Opinião legal. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.18, n.205, jan. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32776. Acesso em: 29 ago. 2019.
Avaliação
Revisão
Está contido em
Fórum de Contratação e Gestão Pública