Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios

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2010

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Assuntos

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Convite (Licitação) - Brasil
Microempresa - Brasil
Pequena empresa - Brasil
Fornecedor (Direito do consumidor) - Cadastro - Brasil
Licitação - Brasil
Pregão - Brasil
Qualificação profissional - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil

Referência

PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 26-43, jan. 2010.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4138

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