Concessão de obra pública - Implantação e exploração de terminal de cargas rodoviárias e abastecimento urbano - Sistema viário interno - Inaplicabilidade da lei nº 6.766/79 (parcelamento do solo urbano) - Parecer

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COSTA, José Rubens. Concessão de obra pública - Implantação e exploração de terminal de cargas rodoviárias e abastecimento urbano - Sistema viário interno - Inaplicabilidade da lei nº 6.766/79 (parcelamento do solo urbano) - Parecer. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 12, n. 11, p. 613-617, nov. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20624/Jos%c3%a9%20Rubens.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 outubro 2015.

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