Principais disposições do novo código de trânsito brasileiro : lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

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No intuito de facilitar o acesso do público às principais novidades do recém-promulgado Código de Trânsito Brasileiro, a Assembleia apresenta esta publicação, para facilitar o conhecimento da nova legislação.


Notas

Inclui apresentação pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Romeu Queiroz.
Elaboração e revisão: Consultoria Temática e Diretoria Adjunta de Processo Legislativo.

Referência

PRINCIPAIS disposições do novo Código de Trânsito Brasileiro: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1997. 23 p.

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