Limitações ao exercício do poder de polícia

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Data

2020

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Assuntos

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Poder de polícia - Aspectos constitucionais - Brasil
Abuso de poder - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Princípio da indisponibilidade do interesse público - Brasil
Princípio da moralidade - Brasil
Princípio da publicidade - Brasil
Princípio da eficiência - Brasil

Referência

SOARES, Thayrane Freire Leite; MAGNO, Edno Ribas. Limitações ao exercício do poder de polícia. Revista Brasileira de Direito Público [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.18, n.70, jul./set. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38843. Acesso em: 18 nov. 2020.

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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38843

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