Questionamento acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 150/01. Proibição de publicidade, visível das vias públicas, com modelos nus ou seminus. Competência suplementar do Município. Matéria ligada à apresentação física da cidade e, pois, à sua política urbana. Existência de lei federal a fixar limites ao exercício da publicidade. Proibição que vem a compatibilizar os preceitos postos no art. 220, § 2º, com os contidos nos arts. 5º, incs. VI e X, e 227, todos da Constituição Federal