O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal : fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir
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ARAÚJO, Fábio Roque da Silva. O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.98, n.882, p. 339-377, abr. 2009.
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