A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

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BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.14, n.165, nov. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16170/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 fev. 2015.

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