Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/1985)

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KATO, Mariana Almeida. Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/1985). Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.277, n.1, jan./abr. 2018

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