A forma de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social foi recentemente alterada. Apresentamos as circunstâncias da edição da nova lei e tecemos comentários sobre seus principais artigos. Historiamos o início do fomento do terceiro setor pelo primeiro setor e questionamos a constitucionalidade da nova norma legal sob as perspectivas da efetiva participação da sociedade civil nas ações governamentais na área da assistência social e da sua qualidade formal de lei ordinária em detrimento de lei complementar.