A possibilidade de judicialização de políticas públicas como meio de efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente

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dc.contributor.authorOliveira, Zaíra Garcia de
dc.contributor.authorTorres, Juliana Castro
dc.date.accessioned2025-06-12T18:09:57Z
dc.date.available2025-06-12T18:09:57Z
dc.date.issued2019
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Zaíra Garcia de; TORRES, Juliana Castro. A possibilidade de judicialização de políticas públicas como meio de efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Revista Reflexão e Crítica do Direito [Recurso Eletrônico], Ribeirão Preto, SP, v.7, n.1, jan./jun. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/62419. Acesso em: 12 jun. 2025.pt_BR
dc.identifier.classification342.7pt_BR
dc.identifier.other181285pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/62419
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUnaerppt_BR
dc.publisher.placeRibeirão Preto, SPpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Reflexão e Crítica do Direito [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subject.planningDireitos humanospt_BR
dc.titleA possibilidade de judicialização de políticas públicas como meio de efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.typeArtigopt_BR

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