A possibilidade de judicialização de políticas públicas como meio de efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente

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OLIVEIRA, Zaíra Garcia de; TORRES, Juliana Castro. A possibilidade de judicialização de políticas públicas como meio de efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Revista Reflexão e Crítica do Direito [Recurso Eletrônico], Ribeirão Preto, SP, v.7, n.1, jan./jun. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/62419. Acesso em: 12 jun. 2025.

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