O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990
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MARQUES, Leonardo Nunes; VITÓRIA, Franciny Silva da; GIESEN, Maine Bubach. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990. Revista de Direito Tributário Contemporâneo [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.25, jul./ago. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38195. Acesso em: 18 ago. 2020.
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo [recurso eletrônico]