O direito constitucional à educação básica e a judicialização da certificação antecipada da conclusão do ensino médio aos menores de 18 anos no Brasil

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SOUZA, Meire Cristina. O direito constitucional à educação básica e a judicialização da certificação antecipada da conclusão do ensino médio aos menores de 18 anos no Brasil. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 113, maio/jun. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36836. Acesso em: 10 mar. 2020.

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