Sucessão de autarquias sob enfoque do direito administrativo

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Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de lançar luzes sobre a questão da sucessão de autarquias no direito público. O tema não se encontra devidamente explorado pela doutrina administrativista clássica, muito embora seja recorrente no processo de organização da Administração Pública, com relevantes precedentes no sistema administrativo do Estado. O estudo focaliza a condução do processo de sucessão, sob a luz dos princípios de Direito Administrativo, analisando a adequação dos preceitos legais às diretrizes adotadas pela Administração Pública e pelo Judiciário no enfrentamento do problema. Adota-se como estudo o paradigma instalado com a extinção do DNER e a criação do DNIT, despejando-se atenção ao processo de extinção e distribuição de atribuições e responsabilidades, tendo como balizas os princípios da legalidade e especialidade.


Notas

Referência

ALVARENGA, Wenderson Gagliano de. Sucessão de autarquias sob enfoque do direito administrativo. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 9, n. 101, p. 60-66, jul. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5776/PDIexibepdf.pdf?sequence=1.> Acesso em: 16 maio 2013.

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