Sucessão de autarquias sob enfoque do direito administrativo
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O presente trabalho tem o objetivo de lançar luzes sobre a questão da sucessão de autarquias no direito público. O tema não se encontra devidamente explorado pela doutrina administrativista clássica, muito embora seja recorrente no processo de organização da Administração Pública, com relevantes precedentes no sistema administrativo do Estado. O estudo focaliza a condução do processo de sucessão, sob a luz dos princípios de Direito Administrativo, analisando a adequação dos preceitos legais às diretrizes adotadas pela Administração Pública e pelo Judiciário no enfrentamento do problema. Adota-se como estudo o paradigma instalado com a extinção do DNER e a criação do DNIT, despejando-se atenção ao processo de extinção e distribuição de atribuições e responsabilidades, tendo como balizas os princípios da legalidade e especialidade.
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Fórum Administrativo : Direito Público
