O voto como instrumento do Estado democrático de direito

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Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância do voto na Constituição Federal de 1988, que, em seu preâmbulo, instituiu o Estado Democrático. Após sua promulgação, as regras jurídicas que norteiam a sociedade brasileira devem obedecer às diretrizes que, acima de tudo, protegem os direitos e garantias individuais e coletivas. A importância do voto se dá em razão de ser elemento substancial da democracia, uma vez que a participação popular no processo político funciona como instrumento de implementação do sistema democrático. Os direitos políticos são divididos em positivos e negativos. Depois de demonstrados os direitos políticos positivos, tem-se a explicação do sufrágio e da participação política, suas formas e natureza jurídica, bem como titulares do direito e seu exercício. A evolução do voto será apresentada com abordagem histórica das Constituições brasileiras, apontando os momentos históricos e as características desse exercício da participação popular.


Notas

Referência

DUARTE NETO, Bento Herculano; LOPES, Leandro Douglas. O voto como instrumento do Estado democrático de direito. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n. 9, jul./dez. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9716/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 mar. 2014.

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