O novo marco regulatório do serviço público de saneamento básico, introduzido pela Lei nº 11.445/07, tem o escopo de ordenar e organizar a prestação desses serviços através de instrumentos de gestão eficazes e adoção de modelos regulatórios passíveis de realização do interesse público. Nesse sentido, pretende-se por meio de uma análise descritiva da Lei, o início de um debate necessário em torno da gestão associada e essencialidade desses serviços de saneamento e a sua fiscalização em face do novo marco regulatório do setor.