Responsabilidade civil do Estado : reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública

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dc.contributor.authorOliveira, Gustavo Justino de
dc.date.accessioned2014-12-11T16:53:41Z
dc.date.available2014-12-11T16:53:41Z
dc.date.issued2008
dc.description.summary1- Introdução; 2 – Síntese evolutiva das teorias; 3- Evolução do Direito brasileiro; 3 . 1- A interpretação do § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988; 4- Causas excludentes e atenuantes; 5- Responsabilidade por atos judiciais; 6- Responsabilidade por atos legislativos normativos; 7- A reparação do dano: a relevância dos aspectos processuais; 8- Perspectivas da temática e considerações finaispt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Gustavo Justino de. Responsabilidade civil do Estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 24, n. 12, p. 888-894, dez. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14613/bdmdodezembro.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.identifier.other97864pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13858
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado - Jurisprudência - Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do Estado : reflexões a partir do direito fundamental à boa administração públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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