A exigência do art. 67 da Lei nº 8.666/93 é condição essencial à liquidação da despesa para verificação do direito do credor. O principal propósito da fiscalização de contratos é verificar, ainda que por amostragem ou outro método eficaz, se todas as obrigações contratuais foram cumpridas para que possa ser autorizado o pagamento. É passível de multa responsável por fiscalização de obras que não cumprir as atribuições previstas no parágrafo único do art. 67 da Lei nº 8.666/93, porque é dele a responsabilidade pelo atesto dos serviços e pela fiscalização eficiente da execução do contrato. Considerações à luz da jurisprudência do TCU.