O presente estudo tem o objetivo de analisar as questões mais importantes ligadas ao registro dos atos de aposentadoria realizado pelos Tribunais de Contas, nos termos determinados pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República. São analisados os efeitos da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal e elaboradas propostas de interpretação para sua aplicabilidade.