Dignidade do Poder Legislativo versus protagonismo judicial: um estudo de caso de resguardo ao direito fundamental à saúde

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CALDAS, Roberto Correia da Silva Gomes; PUGLIESI, Márcio; SCAFF, Fabio Henrique. Dignidade do Poder Legislativo versus protagonismo judicial: um estudo de caso de resguardo ao direito fundamental à saúde. Interesse Público [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.25, n.140, jul./ago. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/58570. Acesso em: 07 jan. 2025.

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