O presente trabalho pretende abordar uma solução jurídica aos casos em que o Poder Público, pretendendo adquirir um produto ou serviço, não encontra fornecedores, havendo nega­tiva intencional de fornecimento. Discute-se a possibilidade de apli­cação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Administrativos, mormente o art. 39, inc. II, da legislação consumerista