Parâmetros da fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - Incentivos fiscais - Competência - Princípio da razoabilidade

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MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben. Parâmetros da fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - Incentivos fiscais - Competência - Rrincípio da razoabilidade. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 64, p. 7403-7409, jun. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20998/Ives%20Gandra.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 dezembro 2015.

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