Concessão, permissão e autorização: regime constitucional de outorga da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros
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Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.549 Distrito Federal. Voto-vogal
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MENDES, Gilmar Ferreira. Concessão, permissão e autorização: regime constitucional de outorga da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Revista de Direito Administrativo [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.282, n.3, set./dez. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/58857. Acesso em: 10 jan. 2025.
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Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]