Município - Competência - Câmara Municipal - Processo legislativo - Iniciativa - Privativa

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2009

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Assuntos

Brasil. [Lei antidrogas (2006)]
Entorpecente - Legislação - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Competência federal - Brasil
Entorpecente - Prevenção - Brasil
Toxicomania - Prevenção - Brasil
Polícia Federal - Competência - Brasil
Prefeito - Poderes e atribuições - Brasil
Alvará - Brasil
Processo legislativo municipal - Brasil
Proposição legislativa - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil

Referência

MOURÃO, Laís de Almeida. Município - Competência - Câmara Municipal - Processo legislativo - Iniciativa - Privativa. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 1, p. 18-19, jan. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13484/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 out. 2014.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12868

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