Direito administrativo pro natura: a proteção da confiança legítima e a instituição de espaços territoriais especialmente protegidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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AYALA, Patryck de Araújo. Direito administrativo pro natura: a proteção da confiança legítima e a instituição de espaços territoriais especialmente protegidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico], São Paulo, n.120, out./dez. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/65859. Acesso em: 11 dez. 2025.

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