Contribuição sindical e a força normativa da Constituição: inconstitucionalidade da lei que cria uma situação de inconstitucionalidade por omissão superveniente

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MEIRELES, Edilton. Contribuição sindical e a força normativa da Constituição: inconstitucionalidade da lei que cria uma situação de inconstitucionalidade por omissão superveniente. Revista de Direito do Trabalho [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.192, ago. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/57218. Acesso em: 10 out. 2024.

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