Revogação tácita de leis : a regra proíbe, mas o Congresso faz

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dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosa
dc.date.accessioned2015-04-01T12:57:37Z
dc.date.available2015-04-01T12:57:37Z
dc.date.issued2007
dc.identifier.citationRIGOLIN, Ivan Barbosa. Revogação tácita de leis: a regra proíbe, mas o Congresso faz. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 71, p. 43-48, jan. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16792/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 mar. 2015.pt_BR
dc.identifier.classification342.52/342.53pt_BR
dc.identifier.other87878pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16087
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo : Direito Públicopt_BR
dc.subjectProcesso legislativo - Regulação - Brasilpt_BR
dc.subjectLei - Revogação - Brasilpt_BR
dc.subjectTécnica legislativa - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectElaboração legislativa - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subject.planningPoder Legislativopt_BR
dc.titleRevogação tácita de leis : a regra proíbe, mas o Congresso fazpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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