Revogação tácita de leis : a regra proíbe, mas o Congresso faz

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RIGOLIN, Ivan Barbosa. Revogação tácita de leis: a regra proíbe, mas o Congresso faz. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 71, p. 43-48, jan. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16792/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 mar. 2015.

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