Reincidência e maus antecedentes: o escamoteado bis in idem ao incrementar a punição do indivíduo em razão do seu passado

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JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz; MARTINS, Rodrigo de Azevedo. Reincidência e maus antecedentes: o escamoteado bis in idem ao incrementar a punição do indivíduo em razão do seu passado. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.1056, out. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/51354. Acesso em: 30 out. 2023.

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