A regularização fundiária urbana de interesse social e o acesso à ordem jurídica justa: função social do registro de imóveis na resolução extrajudicial dos conflitos urbanísticos e tutela do direito à moradia e direito à cidade

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FRANZOLIN, Cláudio José; SODRÉ, Manuela Carolina Almeida. A regularização fundiária urbana de interesse social e o acesso à ordem jurídica justa: função social do registro de imóveis na resolução extrajudicial dos conflitos urbanísticos e tutela do direito à moradia e direito à cidade. Revista de Direito da Cidade [Recurso Eletrônico], Rio de Janeiro, v.16, n.1, 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/59226. Acesso em: 24 jan. 2025.

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