A inconstitucionalidade do art. 100, § 11, da Constituição Federal de 1988 por violação às cláusulas pétreas da isonomia, da moralidade e da impessoalidade administrativa
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MOURÃO, Alysson Sousa. A inconstitucionalidade do art. 100, § 11, da Constituição Federal de 1988 por violação às cláusulas pétreas da isonomia, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.142, mar./abr. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/54146. Acesso em: 18 abr. 2024.
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Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]