O reconhecimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano e as repercussões no ordenamento jurídico nacional

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MARINHO, Lucas Fonseca; REZENDE, Élcio Nacur. O reconhecimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano e as repercussões no ordenamento jurídico nacional. Revista Direitos Fundamentais & Democracia [Recurso Eletrônico], Curitiba, v.30, n.2, maio/ago. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64516. Acesso em: 05 set. 2025.

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