O presente estudo iniciase com a abordagem do conceito e da natureza jurídica das súmulas editadas pelos Tribunais Superiores, bem como da reforma do Poder Judiciário, que, em determinadas hipóteses, atribuiu efeito vinculante às súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, o artigo analisa os argumentos que denotam o reconhecimento da inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, que instituiu a súmula vinculante, e da Lei nº 11.417, de 19.12.2006, que regulamentou a sua edição. Após, procederseá ao estudo de duas súmulas vinculantes já editadas, especificamente as de nºs 05 e 11, do qual se concluirá que estas padecem de dupla inconstitucionalidade, já que além e independentemente da inconstitucionalidade material do próprio instituto, o Supremo Tribunal Federal descumpriu os requisitos constitucionais e legais que condicionariam as suas edições.