Limites das "anistias" concedidas pela Lei 10.826/2003 aos "possuidores" de armas de fogo

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dc.contributor.authorGomes, Luiz Flávio
dc.contributor.authorBianchini, Alice
dc.date.accessioned2019-12-27T15:36:43Z
dc.date.available2019-12-27T15:36:43Z
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationGOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. Limites das 'anistias' concedidas pela Lei 10.826/2003 aos 'possuidores' de armas de fogo. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.93, n.826, p. 428-436, ago. 2004. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35325. Acesso em: 23 out. 2019.pt_BR
dc.identifier.classification343pt_BR
dc.identifier.other70467pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35325
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPorte de arma - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectPorte de arma - Controle - Estatuto - Brasilpt_BR
dc.subjectPorte de arma - Anistia - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Penalpt_BR
dc.titleLimites das "anistias" concedidas pela Lei 10.826/2003 aos "possuidores" de armas de fogopt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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