O poder de agenda do Poder Executivo no processo legislativo : uma abordagem à luz do devido processo legislativo

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Discute a intervenção do poder executivo sobre o processo legislativo, referindo, especificamente, ao controle de sua agenda. Destaca questões atinentes à relação executivo-parlamentares, envolvendo políticas distributivas, a exemplo da concessão de pastas, cargos e a disponibilização e liberação de recursos, utilizados de forma direta para auxiliar o executivo na implementação de sua agenda. Busca confrontar a recente realidade acerca da efetiva participação popular no processo legislativo mineiro, com o intuito de demonstrar que as transformações ocorridas no referido processo, a partir da criação da Comissão de Participação Popular, das audiências públicas e dos eventos institucionais, fortaleceram o conceito legal de democracia enquanto expressão da vontade popular e estão servindo de arrimo para legitimar o processo legislativo mineiro.


Notas

Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Poder Legislativo da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – Escola do Legislativo.
Não possui exemplar físico na Memória.

Referência

ALBUQUERQUE, Ana Cristina Braga; RIBEIRO, Juscelino Luiz; CHAVES, Wallace Oliveira. O poder de agenda do Poder Executivo no processo legislativo: uma abordagem à luz do devido processo legislativo. 2006. 89 f. Trabalho de conclusão de curso (especialização) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em parceria com a Escola do Legislativo. Orientador: Carlos Ranulfo Félix de Melo.

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