As potencialidades e os entraves na utilização de decisões estruturais para superação de omissões não normativas
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MAIA, Isabelly Cysne Augusto; FRANÇA, Eduarda Peixoto da Cunha. As potencialidades e os entraves na utilização de decisões estruturais para superação de omissões não normativas. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico], São Paulo, n.153, jan./fev. 2026. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/66224. Acesso em: 20 fev. 2026.
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Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]