Os atos de improbidade administrativa que importam em dano ao erário: (art. 10 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/21)
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COPOLA, Gina. Os atos de improbidade administrativa que importam em dano ao erário: (art. 10 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/21). Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v.24, n.275, jan. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/67288. Acesso em: 29 abr. 2026.
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Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público