Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT) : abuso do poder constituinte derivado?

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ZAVASCKI, Teori Albino. Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT). Interesse Público [recurso eletrônico], Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 39-46, maio/jun. 2005. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/7739/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 out. 2013.

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