A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica - Emenda Constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere cláusulas pétreas - Parecer

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2012

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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Delegado de polícia - Poderes e atribuições - Brasil
Delegado de polícia - Vencimentos - Brasil
Princípio da isonomia - Brasil
Igualdade salarial - Brasil
Emenda constitucional - Brasil
Cláusula pétrea - Brasil
Carreira no serviço público - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil

Referência

MARTINS, Ives Gandra da Silva. A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica - Emenda Constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere cláusulas pétreas - Parecer. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico]: Direito Público, Belo Horizonte, v.12, n.139, set. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4649/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 jan. 2013.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4298

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Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público


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